Legislator Case Law & Legislation
0113/08 AI generated

Municipal tax lien execution partially allowed; mortgage priority over later registered tax seizure upheld under Civil Code.

Case Number 0113/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court partially allowed the execution of a municipal tax debt, ruling that the creditor's mortgage held priority over the tax authority's seizure. The facts show the mortgage was registered in 1993, while the tax seizure occurred in 1998, creating a conflict over payment order. The court decided in favor of the mortgage holder because Article 688 of the Civil Code grants preferential payment rights to registered mortgages over later-seized credits lacking special privilege.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA HIPOTECA PREFERÊNCIA

Keywords

AI generated
municipal tax execution mortgage priority civil code preference tax seizure registration graduated credit execution

Cited Legislation

AI generated
Art. 688.º n.º 1 do Código Civil
Art. 24.º n.º 1 do CCA
Art. 822.º n.º 1 do Código Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART688 N1 ART733 ART822 N1. CCA88 ART24 N1.

[DATA DE ENTRADA] 02/07/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065052

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200805210113

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A03CCE22891E3098025745700520C05?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do Código Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”.

II – Se a hipoteca, a favor da reclamante, foi registada em 1 de Setembro de 1993 e a penhora de uma fracção autónoma, a favor da Fazenda, por dívidas de contribuição autárquica, relativa aos anos de 1992 a 1994, o foi em 25 de Agosto de 1998, quanto a esta fracção o crédito hipotecário goza de preferência no pagamento.