Municipal tax lien execution partially allowed; mortgage priority over later registered tax seizure upheld under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially allowed the execution of a municipal tax debt, ruling that the creditor's mortgage held priority over the tax authority's seizure. The facts show the mortgage was registered in 1993, while the tax seizure occurred in 1998, creating a conflict over payment order. The court decided in favor of the mortgage holder because Article 688 of the Civil Code grants preferential payment rights to registered mortgages over later-seized credits lacking special privilege.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA HIPOTECA PREFERÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART688 N1 ART733 ART822 N1. CCA88 ART24 N1.
[DATA DE ENTRADA] 02/07/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065052
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200805210113
[OBJECTO] SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] B...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A03CCE22891E3098025745700520C05?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do Código Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”.
II – Se a hipoteca, a favor da reclamante, foi registada em 1 de Setembro de 1993 e a penhora de uma fracção autónoma, a favor da Fazenda, por dívidas de contribuição autárquica, relativa aos anos de 1992 a 1994, o foi em 25 de Agosto de 1998, quanto a esta fracção o crédito hipotecário goza de preferência no pagamento.