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048195 AI generated

Administrative court dismisses appeal, ruling that a construction permit expires after two years regardless of pending legal challenges.

Case Number 048195
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal against the City Council's declaration of nullity regarding a construction permit. The appellant argued for the permit's validity despite procedural flaws, while the Council maintained the permit had expired due to lack of renewal. The court held that the two-year validity period for the permit is absolute and not suspended by pending litigation, meaning the permit lapsed before the appeal could resolve.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. ALVARÁ. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. CADUCIDADE.

Keywords

AI generated
construction permit validity caducidade alvará pending litigation suspension urban planning law administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 95 of the Law on Urban Planning
Art. 6 of the Decree-Law 96/96
Art. 328 of the Civil Code
Art. 331, No. 2 of the Civil Code
Art. 5 of Decree-Law 256-A/77
Art. 100 of the Administrative Procedure Code
Art. 108, No. 1 of the Administrative Procedure Code

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of 23/05/1992, No. 358
Supreme Administrative Court Process 30060

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART328 ART331 N2. LPTA85 ART95 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. CPA91 ART100 ART108 N1. ETAF96 ART6. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART20 N6 ART61 ART62.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1992/05/23 IN AD N358 PAG1144.; AC STAPLENO PROC30060.

[DATA DE ENTRADA] 10/31/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057350

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020314048195

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LEIRIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANÍBAL DE CASTRO A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA 2ED PAG133/144.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09D5D683FC783F3C80256B830057B5DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I. O recurso contencioso é de mera legalidade, visando apenas a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos.

II. Assim, a anulação contenciosa de acto camarário que declarou a nulidade de acto de licenciamento de obra por ofensa do respectivo PDM, com base em vícios de forma por falta de fundamentação e preterição do direito de audiência, não implica o reconhecimento do direito de construir.

III. A Câmara recorrida pode, em execução de sentença, praticar novo acto de sentido idêntico ao do anulado, desde que expurgado dos vícios que determinaram a anulação.

IV. Não se forma deferimento tácito, por falta do dever legal de decidir, sobre pedido de prorrogação de licença de construção formulado na pendência do recurso contencioso do acto referido em II., considerando que tal acto se manteve na ordem jurídica para além do prazo de dois anos por que havia sido concedido o respectivo alvará.

V. A interposição do recurso contencioso referido em II. não suspende nem interrompe a caducidade do alvará de construção.