Supreme Administrative Court allows restriction of movement in Lisbon based on health laws and proportionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the restriction on movement within the Lisbon Metropolitan Area imposed by the Council of Ministers. The court found the measure sufficiently grounded in the Civil Protection, Public Health Surveillance, and Health Bases Laws, considering the severe epidemiological situation. Consequently, the court ruled that the restriction was justified, necessary, and proportional to the public health emergency.
Legislator headnote
OfficialINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS LEI HABILITANTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071203
[Nº DO DOCUMENTO] SA120210627085/21
[RECORRENTE] A...................
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE MINISTROS E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09D52AFAF37CE2DE802587050057DF33?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta pela redação conferida ao artigo 3º-A do regime anexo à RCM nº 74-A/2021, de 9/6, pela RCM nº 77-A/2021, de 24/6 - «de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00h do dia 25/6/2021 e as 06:00h do dia 28/6/2021» - encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei de Bases da Proteção Civil” (Lei nº 27/2006, de 3/7), da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (Lei nº 81/2009, de 21/8) e da “Lei de Bases da Saúde” (Lei nº 95/2019, de 4/9), como este STA já antes entendeu a propósito de medida semelhante, mais restritiva (de restrição de circulação entre concelhos, a nível nacional), imposta pela RCM nº 89-A/2020, de 26/10 (Acórdão de 31/10/2020, proc. 122/20.1BALSB).
II – A medida em causa é de ter como justificada e adequada, ponderando todas as exceções previstas - a que, inovatoriamente, se adicionou a apresentação de “Certificado Digital Covid” ou de comprovativo de realização de testes, para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo atualizado -, considerando a atual situação epidemiológica no território nacional e, designadamente, a sua maior gravidade na Área Metropolitana de Lisboa, respeitando, por isso, os princípios da necessidade e da proporcionalidade.