Portuguese court dismisses appeal regarding public competition classification, ruling unpublished government regulations are legally nonexistent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's challenge to his classification in a public competition, holding that the governing regulations were legally nonexistent due to failure to publish in the Official Journal. The court determined that the competition announcement was merely preparatory and that the classification held no legal interest for the candidate's curriculum. Consequently, the court ruled that applying a non-existent regulation constituted a violation of law, rendering the contested act voidable.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ACTO PREPARATORIO CONCURSO CLASSIFICAÇÃO REGULAMENTO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO DE APLICAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART48 ART52 A ART103. CPC67 ART143 N1. DL 147/73 DE 1973/04/05 ART6 N1 N2. LOSTA56 ART14. PORT 617/76 DE 1976/10/16. CONST76 ART122 N2 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1968/12/20 IN AD N91 PAG1007. AC STA DE 1973/01/25 IN AD N135 PAG377. AC STA PROC12571 DE 1981/05/14.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3671
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/01/1976
[DATA DO APENDICE] 07/30/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007964
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810723010251
[OBJECTO] DESP MINAS DE 1976/07/23.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NEVES , FRANCISCO
[RECORRIDO 1] MINAS - PIRES , EMILIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG505-506.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09AF49D7749A76DB802568FC00386E09?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A tempestividade do recurso deve ser apreciada em relação ao acto recorrido, independentemente de se saber se e ou não admissivel recurso contencioso desse acto.
II - O aviso do concurso e acto meramente preparatorio.
III - A classificação no concurso tem interesse para o curriculo dos candidatos.
IV - Os regulamentos do Governo não publicados no Diario da Republica são juridicamente inexistentes [artigo
122, n. 2, alinea f) e 4 da Constituição de 1976].
V - Enferma do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos, gerador de anulabilidade, o acto que aplica um regulamento juridicamente inexistente.