Free land alignment grant and municipal act certification ruled illegal under administrative code provisions.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal regarding the free grant of land for alignment and the issuance of a meeting act certificate. The appellant argued that the President of the Municipal Chamber illegally authorized the gratuitous transfer and certified internal acts without legal basis. The court held that alignment concessions require prior project approval and are illegal when granted gratuitously, while certifying internal chamber acts exceeds the President's authority.
Legislator headnote
OfficialALINHAMENTO CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO VISTORIA PRESIDENTE DA CAMARA ACTA CERTIDÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ARTT51 N20 ART77 N8 ART136 ART358 PAR3 ART856 ART862. CPC39 ART669 ART370 B. D 19489 DE 1931/06/06 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1947/04/25 IN COL OF VXIII PAG310.
[ANO DA PUBLICACAO] 1954
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027152
[Nº DO DOCUMENTO] SA119520111003808
[Nº DO VOLUME] XVIII
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 4
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE PENEDONO - PRES DA CM DE PENEDONO - FONSECA , LUIS
[RECORRIDO 1] MOUTINHO , INOCENCIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09A4CFAB258D360D802568FC0037CFAE?OpenDocument
SUMÁRIO
A concessão de alinhamento, que so respeita aos terrenos particulares, confinantes com os publicos, e não a estes, e obrigatoriamente precedida da apresentação e aprovação do projecto da edificação, reedificação ou qualquer obra a efectuar.
E ilegal a concessão por titulo gratuito do terreno destinado a alinhamento.
E ilicito ao presidente de uma camara municipal mandar passar certidão da acta de uma sessão da mesma camara.
O artigo 856 do Codigo Administrativo não legitima a alteração da decisão recorrida quanto a custas e multas judiciais.