Opposition of judgments rejected when divergent outcomes stem from factual differences, not legal interpretation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition of judgments filed by a Lisbon City Councilor against a lower court decision. The court found that while the legal provisions were identical, the parties presented materially different factual situations, which led to the divergent conclusions. Consequently, the court ruled that the requirements for opposing judgments under Article 24(b) of the Administrative Procedure Code were not met because the disagreement arose from facts, not legal interpretation.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10691
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200907020651
[RECORRENTE] VEREADOR DA CM DE LISBOA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0987C8F6C32CC28B802575F20051659E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Existe oposição de julgados, quando os acórdãos em confronto, no domínio da mesma legislação e com base em situações de facto idênticas, por força de diferente interpretação jurídica, chegaram a conclusões diferentes.
II – Não tendo as soluções divergentes sido determinadas pela diversa interpretação ou aplicação das mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram, não se verificam os pressupostos do seguimento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, ao abrigo do disposto no artº 24º/b) do ETAF.