Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
022074 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of jurisdiction when facts are mixed with legal issues.

Case Number 022074
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal, ruling that the Tribunal of First Instance had exclusive jurisdiction over purely legal matters. The appellant argued against the factual findings, but the court determined the appeal's conclusions focused on the interpretation and application of the law rather than disputed facts. Consequently, the case was remitted to the correct specialized tribunal because the original court lacked jurisdiction over mixed fact and law issues.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO DE REVISTA RECURSO PER SALTUM

Keywords

AI generated
jurisdictional_incompetence mixed_fact_and_law tax_administrative_procedure appeal_scope_limitation specialized_tribunal_mandate

Cited Legislation

AI generated
Art. 21(4) of the Administrative Procedure Code
Art. 32(1)(b) of the Administrative Procedure Code
Art. 41(1)(a) of the Administrative Procedure Code

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC17643 of 05/04/1994

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC. REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIVIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17643 DE 1994/05/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051099

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990310022074

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CERVEJARIA A PAULISTINHA DE GASPAR E LUIS LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09799DBDF5D37488802568FC0039F571?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei reservou claramente a competência da

2 Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais de

1 Instância que versem exclusivamente matéria de direito.

II - O Recorrente deve concentrar as razões da sua divergência com o decidido nas conclusões das suas alegações, visto serem elas que fixam o objecto e delimitam o âmbito do recurso, pelo que será da sua análise que se dirá se este versa matéria exclusivamente, ou não.

III - Tais conclusões versarão matéria exclusivamente de direito se resumirem a sua divergência com o decidido à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica.

IV - Versarão questão de facto se manifestarem divergência com a questão factual; quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devem retirar dos mesmos.