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0738/05 AI generated

SATA lacks jurisdiction over public employment pension disputes; Central Administrative Court is the proper forum.

Case Number 0738/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the contentious appeal challenging the denial of a pension update. The appellant argued they were a tax expert, but the court found the facts established a public service relationship. Consequently, the court ruled that the Supreme Administrative Court lacks jurisdiction, directing the case to the Central Administrative Court under the Public Employment Statute.

Legislator headnote

Official

APOSENTAÇÃO. ACTUALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

Keywords

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public employment relationship pension update denial SATA jurisdiction limits Central Administrative Court Public Employment Statute

Cited Legislation

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Art. 26.º n.º 1, al. b) of the Public Employment Statute
Art. 40.º, al. a) of the Public Employment Statute
Art. 104.º of the Public Employment Statute

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005790

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200509290738

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0968FBF4F0FA73B080257092004DC7AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O recurso contencioso destinado a obter a anulação do acto administrativo que indeferiu a actualização de uma pensão de aposentação com fundamento no facto do requerente ter a categoria profissional de perito tributário de 1.ª classe e não, como sustentava, de chefe de repartição de finanças apresenta-se como um litígio relativo a uma relação jurídica de emprego público.

II – E, porque assim, a matéria objecto daquele recurso deve ser qualificada como relativa a funcionalismo público.

III – Deste modo, e por força das disposições combinadas dos art.s 26.º n.º 1, al. b), 40.º, al. a) e 104.º do ETAF, a competência para conhecer do recurso jurisdicional dirigido contra a sentença do Tribunal de 1.ª Instância que julgou improcedente aquele recurso contencioso é o Tribunal Central Administrativo.