Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0879/09 AI generated

Opposition of judgments requires identical fundamental legal questions with opposite solutions in the same legislation.

Case Number 0879/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the opposition of judgments filed against a Pleno decision, ruling that the fundamental legal questions differed between the two cases. While the challenged judgment focused on the lack of reasoning in a tax liquidation act, the opposing judgment addressed the expiration of the right to liquidate. Consequently, the court held that the necessary identity of the fundamental legal issue was absent, precluding the opposition.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

Keywords

AI generated
opposition of judgments fundamental legal question Pleno da Secção tax liquidation act identity of legal issue

Cited Legislation

AI generated
Art. 103.º n.º 1, alínea a), do Código de Processo Administrativo
Art. 103.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11630

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201003240879

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09528405C48D4CD0802576FE00521C6F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que exista oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, é necessário que os mesmos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, que respeitem à mesma questão fundamental de direito e que assentem sobre soluções opostas.

II - Inexiste identidade de questão fundamental de direito se, no acórdão fundamento, a questão central consistia em saber se havia falta ou insuficiência de fundamentação do acto tributário de liquidação impugnado, e já, no acórdão recorrido, se suscitava, como questão central, a caducidade do direito de liquidação.