Supreme Administrative Court annuls judgment for absolute omission of proven facts violating due process.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously annulled a lower court decision due to the absolute omission of proven facts in the judgment. The respondent argued that the judge failed to address material evidence, constituting a fundamental procedural defect. The court held that such an omission renders the judgment null and void, mandating its annulment and remittal for factual re-evaluation.
Legislator headnote
OfficialTRANSGRESSÃO FISCAL SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO NULIDADE DE SENTENÇA RECONHECIMENTO OFICIOSO ANULAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27. RJIFNA90 ART4 N2. CPCI63 ART115. CPTRIB91 ART2 F ART33 ART144 N1. ETAF84 ART32 N1 B. CPC67 ART712 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 12/09/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044699
[Nº DO DOCUMENTO] SA219960124017783
[OBJECTO] DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] REPRESENTAÇÃO SERENO LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0949B7101D7AF369802568FC00396FD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o juiz omite completamente os factos que se devem considerar provados, comete uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto.
II - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 712, n. 2, do C.P. Civil, sendo de conhecimento oficioso.
III - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.