Tax court holds tax authority's return of bank guarantee document is merely procedural compliance, not a new administrative act creating rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the tax authority's return of a bank guarantee document to the bank was a procedural act required to comply with a prior judicial decision declaring the guarantee caducated. The court found the authority had no discretion to interpret the judicial ruling as a total termination of the guarantee relationship. Consequently, the return of the document did not constitute a new administrative act capable of creating legal rights or obligations for the parties.
Legislator headnote
OfficialGARANTIA BANCÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13342
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201110120773
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09495541CFDC4F5280257933002F6F08?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho proferido pelo órgão da execução fiscal no processo executivo instaurado para cobrança de dívidas de IRC dos anos de 1997 e 1999, que determinou o cumprimento da decisão judicial que declarara a caducidade da garantia na parte correspondente à dívida de IRC/97, constitui um acto processual instrumental, praticado no âmbito de processo judicial executivo por força do dever de acatamento das decisões dos tribunais a que está obrigado aquele órgão e do dever que lhe é imposto de praticar as operações materiais e processuais necessárias para o seu efectivo cumprimento.
II - Tendo sido uma sentença jurisdicional a definir juridicamente a situação do executado no que toca à caducidade da garantia prestada para suspender o processo executivo na parte referente à dívida de IRC/97, e limitando-se o órgão que dirige o processo executivo a desenvolver e aplicar essa situação, pondo em prática, através de despacho, a estatuição ali contida e a efectuar as operações materiais que entendeu necessárias para lhe dar cumprimento, não pode este despacho ser qualificado como acto administrativo constitutivo de direitos.
III - A devolução à entidade bancária do documento único junto ao processo executivo que atestava a existência de um contrato de garantia bancária celebrado entre a executada e o Banco Comercial Português para caucionar o pagamento de todas as dívidas em cobrança nessa execução, não traduz nem representa, de forma explícita ou implícita, a vontade de o órgão da execução fazer cessar totalmente a relação jurídica de garantia estabelecida entre o executado e o BCP ou de renunciar ao benefício da suspensão do processo na parte correspondente à dívida de IRC/99.