Administrative court allows employee's claim for travel expenses by permitting self-binding under discretionary power.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the employee's claim for travel expenses incurred while acting on behalf of the State. The administration argued that such costs were not covered by the specific regulations, but the court found that the Secretary of State had validly exercised discretionary power to self-bind itself. Consequently, the court ruled that the exceptional nature of the situation justified the reimbursement under the relevant statutory framework.
Legislator headnote
OfficialPODER DISCRICIONARIO FUNCIONARIO ULTRAMARINO ABONO PASSAGENS POR CONTA DO ESTADO AUTO-VINCULAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART259 N2 ART260 PAR1 ART267. DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/04/04. DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/04/13.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10152 DE 1977/04/21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 972
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/09/1976
[DATA DO APENDICE] 12/08/1982
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010884
[Nº DO DOCUMENTO] SA119780601010160
[OBJECTO] DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/04/28.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MEXIA , JOÃO
[RECORRIDO 1] SE DA DESCOLONIZAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09486EB8F09D52EF802568FC0036D9A8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No uso do poder discricionario concedido pelo paragrafo
1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino pode a Administração autovincular-se segundo criterios de apreciação, desde que eles permitam, face a situação concreta, averiguar se se trata de caso absolutamente excepcional, nele previsto.
II - Nestas condições se encontraram os despachos do Secretario de Estado da Descolonização de 4 e 13 de
Abril de 1976.
III - Assim, so as situações que se integram nos principios orientadores nelas fixados assumem a referida natureza.