Administrative court dismisses appeal regarding radio license award, upholding administrative evaluation discretion.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal filed by a radio company contesting the award of broadcasting licenses to two other candidates. The court held that the administrative act was properly founded because it explicitly referenced the evaluation commission's findings as an integral part of the decision. Furthermore, the tribunal ruled that it lacked jurisdiction to second-guess the administration's free and global assessment of technical quality and economic potential, reserving such discretion for the public authority. Finally, the court noted that the appellant lacked standing to challenge another competitor's rejection and that the appeal was limited to arguments presented in the conclusions.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO. RADIODIFUSÃO SONORA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÕES. CONCLUSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125. DL 388/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B ART11 N2 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.; AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
[DATA DE ENTRADA] 11/27/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055344
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010124027385
[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E OUTRO DE 1989/05/09.
[RECORRENTE] RÁDIO FREQUÊNCIA MODULADA DO NORTE LDA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINA E DA JUVENTUDE
[RECORRIDO 2] SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09309C49F039618F80256AFC003D793C?OpenDocument
SUMÁRIO
l - Está fundamentado o acto de atribuição de alvarás de rádio a duas empresas candidatas ao respectivo concurso se nele se faz expressa remissão para os fundamentos da avaliação da comissão, que ficam a constituir parte integrante do acto decisório, nos termos do art. 125°, n° 1, do CPA.
II - Não tem o recorrente legitimidade para no recurso desse acto, discutir a regularidade da candidatura de outro concorrente que, tal como ele, foi preterido no mesmo concurso.
III - O auto de encerramento, a que aludem os nºs 2 e 3 do art. 11º do Dec.Lei n° 388/88, de 28.9, não é elemento com que os concorrentes devessem instruir as suas candidaturas, mas documento de que a comissão se serviria apenas no caso de pretender rejeitar alguma delas com fundamento em o respectivo emissor ter funcionado para além do prazo limite estabelecido no art. 50º da Lei n.º 87/88, de 30.7.
IV - Não pode o Tribunal apreciar se o projecto de exploração da recorrente era o melhor de todas sob os pontos de vista da qualidade técnica e grau de profissionalismo, potencialidade económica e financeira e compromisso com programação cultural, formativa e informativa pois isso insere-se na prorrogativa de avaliação e escolha da Administração.
V - Estabelecendo a lei e o regulamento do concurso uma avaliação livre e global, introduzindo apenas factores de preferência em caso de igualdade ou empate fica fora do poder sindicante do Tribunal a determinação do peso relativo de cada factor ou elemento de avaliação.
VI - Não pode conhecer-se de vício que o recorrente não levou às conclusões da alegação, pois é nesta que fica delimitado - expressa ou tacitamente (art. 684/3 do CPC) - o âmbito do recurso contencioso.