Portuguese court rules tax opposition deadlines exclude weekends and holidays, applying CPC Art. 144 instead of Civil Code Art. 279.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the 20-day deadline for opposing a tax execution excludes Saturdays, Sundays, public holidays, and judicial vacations. The taxpayer argued for a different calculation method, but the court clarified that the specific procedural code governs these exclusions. Consequently, the court applied the Civil Procedure Code to exclude non-working days, rejecting the alternative interpretation based on the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONTAGEM DE PRAZO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART4 ART144 N3 N4 ART813 ART815. CCIV66 ART279. CPTRIB91 ART49 ART285 N1 A ART286 N1 G H.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13920 DE 1992/09/30. AC STA PROC15766 DE 1993/06/02. AC STA PROC16162 DE 1993/07/07. AC STA PROC15768 DE 1993/05/26. AC STA PROC16554 DE 1993/10/27. AC STA PROC18115 DE 1995/02/22. AC STA PROC18475 DE 1995/03/02.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 10/12/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044607
[Nº DO DOCUMENTO] SA219950705018664
[OBJECTO] DESP TT1INST VISEU DE 1994/01/13 PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] J FERNANDES F SIMÕES & FILHOS LIMITADA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇõES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG56. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG3 PAG274 PAG279. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563. ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG402.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092DC11FDFB2A7DB802568FC003943BE?OpenDocument
SUMÁRIO
Na contagem do prazo de 20 dias para oposição a execução fiscal, nos termos dos arts. 49 e 285 do CPT, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, aplicando-se, pois, o art. 144 do CPCI e não o art. 279 do Cód. Civil.