Legislator Case Law & Legislation
01214/02 AI generated

Portuguese court dismisses state liability claim where plaintiff knowingly filed illegal requests and abused rights.

Case Number 01214/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's claim for extracontractual state liability regarding the annulment of a pharmacy licensing decision. The court found that the plaintiff had submitted repeated illegal requests with full knowledge of their illegality, constituting both abuse of right and bad faith litigation. Consequently, the court ruled that the plaintiff's own conduct broke the chain of causation and excluded any indemnification.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO LESADO. CONHECIMENTO OFICIOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUDIÊNCIA E DEFESA. INDEMNIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO

Keywords

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extracontractual state liability abuse of right doctrine bad faith litigation causal link adequacy culpa in contrahendo

Cited Legislation

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Art. 563.º CC
Art. 334.º CC
V - A exclusão de indemnização com fundamento em abuso de direito ou culpa do lesado, nos termos dos arts. 334.º e 570.º do Código Civil, é de conhecimento oficioso.
Art. 570.º CC
Art. 6.º-A, n.º 1 CPA
Art. 60.º, n.º 1 CPA
art. 563.º do Código Civil

Cited Case Law

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AC STA PROC43138 DE 1998/10/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18.
AC STA PROC35412 DE 1996/10/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18.
AC STA PROC43756 DE 1998/06/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18.
AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18.
AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART334 ART563 ART570. CPA91 ART6 N1 ART60 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. CPC96 ART456 ART457 N2 ART671 ART676 ART685.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18.

[DATA DE ENTRADA] 07/04/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060899

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004102701214

[OBJECTO] SENT TAF PONTA DELGADA.

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] OS MESMOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870. INOCÊNCIO GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3 ED PAG369. RUI DE ALARÇÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281. ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0918B3AE0AB093CA80256F4300548CE9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos.

II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.

III - Subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos.

IV - Há nexo de causalidade adequada entre um despacho que homologa a lista de classificação final de um concurso para a abertura de uma farmácia e o seu posterior encerramento, em execução de uma decisão judicial que anulou aquele despacho.

V - A exclusão de indemnização com fundamento em abuso de direito ou culpa do lesado, nos termos dos arts. 334.º e 570.º do Código Civil, é de conhecimento oficioso.

VI - A exclusão ou redução de indemnização por existência de culpa do lesado depende da existência de um nexo de causalidade adequada entre a sua actuação e o dano, a apreciar nos mesmos termos em que é feita a apreciação desse nexo entre a actuação do lesante e do dano e essa culpa tanto pode reportar-se ao facto ilícito causador dos danos, como directamente aos danos provenientes desse facto.

VII - Há culpa do lesado na prática de um acto administrativo ilegal, se ele foi praticado na sequência de requerimentos que ele apresentou, com conhecimento da ilegalidade da sua pretensão.

VIII - Consubstancia uma situação de abuso de direito, por ser reprovável e contrária ao princípio da boa fé que deve impregnar as relações recíprocas da Administração e dos administrados (art. 6.º-A, n.º 1, do C.P.A.), a do administrado que apresentou àquela repetidamente uma pretensão ilegal, com conhecimento da sua ilegalidade, violando o dever que lhe impõe o art. 60.º, n.º 1, do C.P.A., e que vem pedir uma indemnização à Administração pelos prejuízos provocados pelo acto administrativo que lhe foi favorável, se ele for anulado com fundamento naquela ilegalidade.

IX - Tendo a condenação por litigância de má fé sido pedida pelo Réu na contestação e tendo o Autor possibilidade de se pronunciar sobre essa questão na réplica, está satisfeita a exigência constitucional de assegurar o direito de audiência e defesa em matéria sancionatória, pelo que não se torna necessária uma nova audição antes de ser proferida sentença.

X - O facto de o Autor que formulou um pedido que sabia não ter suporte fáctico e com omissão de factos relevantes para a discussão da causa o ter retirado depois de na contestação terem sido reveladas essa falta de suporte e omissão não altera o juízo de censura da sua conduta, no âmbito da litigância de má fé.