Disciplinary process autonomy upheld; suspension not required pending criminal trial final decision.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the disciplinary proceedings against a police officer pending the final outcome of a criminal trial. The authority argued that the same facts were involved in both processes, but the court ruled that disciplinary and criminal procedures are legally autonomous. Consequently, the disciplinary process must continue independently without waiting for the criminal judgment.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PROCESSO PENAL PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART6. L 6/90 DE 1990/01/20 ART37 N3 ART47 N1 ART49. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 09/20/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043452 [Nº DO DOCUMENTO] SA119950509035837 [OBJECTO] DESP SEA DO MINAI DE 1994/05/30. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] TEIXEIRA , EUGENIO [RECORRIDO 1] SEA DO MINAI [REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG803. [REFERENCIA A PARECERES] P PGR N101/87 IN DR IIS DE 1984/04/29. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/090CCDA65296B25F802568FC00398CF9?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo imputado ao mesmo arguido os mesmos factos na nota de culpa formulados em processo disciplinar e na acusação deduzida em processo crime, não está a autoridade com competência disciplinar vinculada a suspender o processo disciplinar até que no processo crime seja proferida decisão final, já que, aquela
é autónoma em relação a esta.