Tax court fee applies to fiscal execution claims dependent on the underlying tax enforcement action.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the tax court fee applies to a claim filed against a fiscal execution decision. The applicant argued for fee exemption, but the court noted the claim's structural dependence on the underlying tax enforcement act. Consequently, the fee was deemed applicable to the portion of the proceedings related to the execution.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CPPT TAXA DE JUSTIÇA DEDUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12350
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201011170656
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08ED15AE9DA305B0802577E4003FDB23?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo inequívoca a estrutural dependência da reclamação prevista nos artºs 276º e segs. do CPPT em relação à execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo "reclamável", apresentada em tribunal tributário a referida reclamação, é aplicável a taxa de justiça constante da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais na parte relativa à execução.