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045797 AI generated

Hierarchical appeal to regional council required; direct ministerial appeal rejected for public institute acts.

Case Number 045797
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court rejected the hierarchical appeal filed by Manuel Silva against an act issued by the sub-regional service chief of the Lisbon and Tagus Valley Regional Social Security Center. Silva argued for direct ministerial review, but the court found that the Regional Social Security Centers are public institutes with internal vertical hierarchies. Consequently, the competent body to hear the appeal was the Regional Council, not the Minister of Social Security.

Legislator headnote

Official

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL. INSTITUTO PÚBLICO. CONSELHO DIRECTIVO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. RECURSO TUTELAR.

Keywords

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Regional Social Security Center Administrative Autonomy Hierarchical Appeal Public Institute Structure Competence of Council Ministerial Tutelage Internal Vertical Hierarchy

Cited Legislation

AI generated
Art. 166 of the Administrative Procedure Law
Art. 1 of Law 260/93
Art. 167, N.1 of the Administrative Procedure Law
Art. 176, N.1 of the Administrative Procedure Law
Art. 177, N.2 of the Administrative Procedure Law
Art. 4 of Decree-Law 35/93

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART166 ART167 N1 ART176 N1 ART177 N2. DL 260/93 DE 1993/07/07 ART1 ART5 ART7 ART10 ART13. DRGU 35/93 DE 1993/10/21 ART4 D.

[DATA DE ENTRADA] 01/26/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055202

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001220045797

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE.

[RECORRENTE] SILVA , MANUEL

[RECORRIDO 1] MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG355.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08EC8F2A8C3B411F80256AD300485AF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira;

II - Os serviços no seio dos institutos públicos estruturam-se por regra, numa organização vertical, que supõe a hierarquia;

III - As pessoas colectivas de direito público referidas em I são dotadas de três órgãos; o conselho regional, o conselho directivo e a comissão sub-regional;

IV -O órgão máximo dos C.R.S.S. é o conselho directivo;

V - A competência para apreciar recurso gracioso interposto de acto administrativo lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, da autoria dos restantes órgãos do C. R. S. S. cabe ao conselho directivo que constitui o topo da pirâmide hierárquica;

VI - Entre os C.R.S.S. e o Ministro a quem cabe a respectiva tutela não existe qualquer vínculo ou relação de natureza hierárquica;

VII - Nos termos do disposto no artigo 166º da L.P.T.A. do despacho proferido pelo chefe de Repartição de serviço sub-regional de Sintra, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo apenas cabia recurso gracioso para o respectivo conselho directivo e não para o Ministro da tutela.