0181/09 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against administrative act ordering restitution of unemployment subsidy based on false declarations.

Case Number 0181/09

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2009-04-23

Outcome Dismissed

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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act ordering the restitution of unemployment benefits obtained through false declarations. The court upheld the decision to annul the subsidy and demand repayment, noting that the act was properly founded on the beneficiary's misleading information. The court ruled that the lack of criminal prosecution for obtaining the subsidy does not constitute an error in the administrative act's factual premises.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS

Keywords

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administrative act foundation unemployment subsidy restitution false declarations factual premises error criminal prosecution requirement transparency principle legal challenge dismissal

Cited Legislation

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CPC91 Art. 125

Cited Case Law

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AC STJ DE 1995/02/16 IN BMJ N444 PAG595

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1995/02/16 IN BMJ N444 PAG595.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STA PROC28941 DE 1991/06/18.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.

AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1995/02/16 IN BMJ N444 PAG595.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STA PROC28941 DE 1991/06/18.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.

AC STA PROC28941 DE 1991/06/18

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1995/02/16 IN BMJ N444 PAG595.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STA PROC28941 DE 1991/06/18.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.

AC STA PROC41083 DE 1999/10/07

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1995/02/16 IN BMJ N444 PAG595.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STA PROC28941 DE 1991/06/18.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC91 ART125.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1995/02/16 IN BMJ N444 PAG595.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STA PROC28941 DE 1991/06/18.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.

[DATA DE ENTRADA] 02/18/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065722

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904230181

[OBJECTO] SENT TAF SINTRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SUBDIRECTORA GERAL DO SERVIÇO SUB-REGIONAL DE LEIRIA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL AO CENTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08EBEDCDDD5CB237802575A70038E23C?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo de acto administrativo em concreto e que pode fazer-se por remissão para anteriores informações, pareceres ou propostas, correspondendo a uma exigência legal cujos objectivos essenciais são o de habilitar o destinatário do acto em causa a reagir eficazmente, pelas vias legais, contra a respectiva lesividade e o de assegurar a transparência, serenidade, reflexão e imparcialidade decisórias.

II – Está devidamente fundamentado o acto que, na sequência de informações no sentido de que determinado subsídio foi atribuído e abonado por virtude de falsas declarações do respectivo beneficiário e de proposta de que, por isso, deve ser ordenada a restituição do correspondente montante, determina a anulação da atribuição desse mesmo subsídio e a notificação do interessado beneficiário para que proceda a tal restituição ou requeira o pagamento desse montante em prestações mensais.

III – Não implica a existência de erro nos pressupostos do acto referido em 2. a circunstância de o respectivo destinatário não chegar a ser criminalmente punido pela obtenção do subsídio, cuja restituição por aquele mesmo acto lhe foi exigida.