Hierarchical appeal silence creates tacit rejection; revoking an invalid act applies valid revocation rules with prospective effect only.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the Director-General's internal act establishing a new career position constitutes a revocation of a prior act without retroactive effect. The appellant argued that the hierarchical appeal submitted to the Secretary of State remained unresolved, creating a tacit rejection due to the authority's silence. The court ruled that the silence legally formed an indeferible rejection and that the revocation of the invalid act follows the regime for valid acts, applying only prospectively.
Legislator headnote
OfficialTÉCNICO TRIBUTÁRIO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. ACTO INTERNO. RECURSO HIERÁRQUICO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. ACTO TÁCITO. REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO. EFEITO EX TUNC.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART114. CPA91 ART128 N1 ART140 N1 ART141.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.; AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45066 DE 1999/10/07.; AC STA PROC45033 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45096 DE 1999/11/11.; AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44755 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45284 DE 2000/02/01.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.
[DATA DE ENTRADA] 04/12/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053870
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000412045205
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[RECORRIDO 1] SOUTO , JOSÉ
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG97.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08EB61554E9BDC47802569750030AFFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é interno o acto do Director - Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro reposicionamento na respectiva carreira.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade
tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-Ihe atribuída eficácia apenas para o futuro.