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15183B AI generated

Portuguese court dismisses request for declaration of no legal cause for non-enforcement due to procedural time limits.

Case Number 15183B
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the applicant's request for a declaration of no legal cause for non-enforcement of a judgment. The applicant failed to file the necessary declaration within the strict one-year period established by law, which began after the expiration of the initial 60-day window. Consequently, the court ruled that the procedural deadline had lapsed, rendering the request inadmissible regardless of the underlying administrative debt.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PRAZO

Keywords

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non-enforcement declaration procedural time limits administrative execution statutory deadline inadmissible request legal cause absence supreme administrative court

Cited Legislation

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Art. 6 n. 1 of Decree-Law 256-A/77
No caso da administração não invocar causa legitima de inexecução, nem tiver dado execução integral a sentença o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução ao tribunal e de um ano a contar do termo dos 60 dias a que se refere o art. 6 n.
Art. 96 n. 2 of the Administrative Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART96 N2 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 91 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030468 [Nº DO DOCUMENTO] SA11991040915183B [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1984/04/05. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] OLIVEIRA , LUIS [RECORRIDO 1] DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08CB070DB78ABC79802568FC0037E593?OpenDocument

SUMÁRIO

No caso da administração não invocar causa legitima de inexecução, nem tiver dado execução integral a sentença o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução ao tribunal e de um ano a contar do termo dos 60 dias a que se refere o art. 6 n. 1 do

Dec. Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.