Portuguese court dismisses request for declaration of no legal cause for non-enforcement due to procedural time limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the applicant's request for a declaration of no legal cause for non-enforcement of a judgment. The applicant failed to file the necessary declaration within the strict one-year period established by law, which began after the expiration of the initial 60-day window. Consequently, the court ruled that the procedural deadline had lapsed, rendering the request inadmissible regardless of the underlying administrative debt.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PRAZO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART96 N2 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 91 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030468 [Nº DO DOCUMENTO] SA11991040915183B [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1984/04/05. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] OLIVEIRA , LUIS [RECORRIDO 1] DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08CB070DB78ABC79802568FC0037E593?OpenDocument
SUMÁRIO
No caso da administração não invocar causa legitima de inexecução, nem tiver dado execução integral a sentença o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução ao tribunal e de um ano a contar do termo dos 60 dias a que se refere o art. 6 n. 1 do
Dec. Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.