Legislator Case Law & Legislation
01353/13 AI generated

Portuguese Administrative Court dismisses provisional relief against local council laws as legislative acts outside administrative jurisdiction.

Case Number 01353/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the provisional relief request filed by the Freguesia de Boa Vista against specific municipal regulations. The court determined that the challenged norms were legislative acts created by the Assembly of the Republic, falling under constitutional political functions rather than administrative law. Consequently, the Tribunal Administrative lacked jurisdiction to interfere with these legislative creations, leading to the dismissal of the claim.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR PROCESSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Keywords

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legislative acts administrative jurisdiction local authorities provisional relief constitutional competence

Cited Legislation

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Art. 4º, nº 2, alínea a), do ETAF
Art. 116.º/2/c do CPTA
Lei 11-A/2013, de 28/001, Anexo I, art.º 4.º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16286

[Nº DO DOCUMENTO] SA12013092601353

[RECORRENTE] FREGUESIA DE BOA VISTA

[RECORRIDO 1] AR E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08C7EB361B77303280257C040032FCC3?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O legislador constitucional ao estatuir que a criação, extinção e modificação das autarquias locais faz parte da competência reservada da Assembleia da República e que essa actividade corresponde ao exercício duma função política e legislativa, implica que os Tribunais Administrativos interferiram no processo legislativo, por os actos praticados no exercício da função política e legislativa se encontrarem excluídos do âmbito da jurisdição administrativa (art. 4º, nº 2, alínea) a), do ETAF);

II – As estatuições contidas no Anexo I do art.º 4.º da Lei 11-A/2013, de 28/001, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis nem normas emanadas ao abrigo de disposições de Direito Administrativo.

III – Deve rejeitar-se liminarmente por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (art.º 116.º/2/c) do CPTA) o requerimento de suspensão de eficácia das normas daquele diploma.