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0149/09 AI generated

Portuguese court rules fiscal citation interrupts tax prescription under new LGT 1999 law for subsidiary debtors.

Case Number 0149/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Fazenda Pública's opposition to a fiscal execution, ruling that the citation of a subsidiary debtor interrupts the tax prescription period. The court clarified that while the new Law on the General Tax Regime (LGT) granted interruptive effect to fiscal citations, this applies only to facts occurring after the law's entry into force. Consequently, the court held that the citation of the subsidiary debtor possesses the same interruptive efficacy as the citation of the original debtor within the same execution instance.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO CITAÇÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

Keywords

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fiscal execution tax prescription subsidiary debtor citation interruptive Law General Tax Regime legal succession executive instance

Cited Legislation

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Art. 297.º n.º 1 do Código Civil
Art. 49.º n.º 1 da LGT
Art. 12.º do Código Civil
artigo 12.º do CC
III - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.

Cited Case Law

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AC STA PROC154/08 DE 2008/05/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC154/08 DE 2008/05/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART48 ART49 N1. CPTRIB91 ART34 N3. CCIV66 ART297.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC154/08 DE 2008/05/28.

[DATA DE ENTRADA] 02/12/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065677

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200904150149

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08BBCF6DFFD195A08025759F00533539?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 297.º, n.° 1, do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”.

II - Só com a redacção dada ao n.º 1 do artigo 49.º da LGT pela Lei n.º 100/99, de 26/7, se passou a atribuir efeito interruptivo à citação ocorrida no processo de execução fiscal, em vez da instauração da execução que tinha tal efeito no domínio do CPT.

III - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.

IV - A citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva em que pela reversão se opera uma alteração subjectiva.