Portuguese court mandates judges to follow superior court decisions and revokes sentences violating this duty.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled unanimously that lower judges are legally bound to adhere to decisions made by superior tribunals. The Fazenda Pública challenged a sentence from the Tribunal de Instância de Braga that allegedly violated the principle of res judicata by ignoring a prior superior ruling. Consequently, the court ordered the revocation of the contested sentence for failing to respect the established legal duty of compliance.
Legislator headnote
OfficialDEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR OFENSA DE CASO JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART671 ART672 ART677 ART729 ART730. L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART81 ART82.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 10/06/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042959
[Nº DO DOCUMENTO] SA219950315018618
[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] FABRICA DE FIAÇÃO E TECIDOS DE DELÃES SARL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08B3611AFDB5F8B2802568FC00392FA2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sobre os juízes impende o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, por tribunais superiores.
II - Lavrada sentença em que foi ofendido o caso julgado e iludido aquele dever, impõe-se o conhecimento de um tal vício, determinante de revogação da dita sentença.