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01189/11 AI generated

Portuguese court holds Stamp Duty on Donation applies to failed transfers under Art 44 CIMT, not Art 45.

Case Number 01189/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the Stamp Duty on Donation applies to the annulment of a liquidation for a transfer that never materialized, citing Article 44 of the Stamp Duty Code. The taxpayer argued for Article 45, which applies only when a transfer occurs but is later resolved. The court distinguished these scenarios, confirming the correct legal basis for the annulment claim.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE SELO DOAÇÃO DISTRATE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

Keywords

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Stamp Duty on Donation CIMT Article 44 CIMT Article 45 Annullment of Liquidation Failed Transfer Portuguese Tax Law Administrative Jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 44, n.º 1 do CIMT
Art. 45 do CIMT
Art. 22, n.º 2 do CIMT
Art. 2, n.º 3 do CIMT
Art. 46 do CIMT
Art. 47 do CIMT
Art. 22, n.º 4 do CIMT
Art. 66 do CCIV
Art. 433 do CCIV
Art. 434, n.º 1 do CCIV
Art. 49, n.º 2 do CIS

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SELO

[LEGISLACAO NACIONAL] CIMT03 ART44 ART45 ART2 N3 ART46 ART47 ART22 N4 CCIV66 ART433 ART434 N1 CIS03 ART49 N2

[DATA DE ENTRADA] 12/28/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067547

[Nº DO DOCUMENTO] SA22012041901189

[OBJECTO] SENT TAF LOULÉ PER SALTUM

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08AB11F9FE6E77D0802579F70050919F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artº 44º, nº 1. do CIMT é aplicável aos casos de anulação da liquidação de imposto pago por acto ou facto translativo que não chegou a concretizar-se, de que constituem exemplo as situações previstas no artº 22º, nº 2 do mesmo Código, enquanto o artº 45º se aplica aos casos em que o acto ou facto chegou a concretizar-se, mas veio a verificar-se a condição resolutiva ou a ter lugar a resolução do contrato.

II - Tendo tido lugar uma doação e tendo sido liquidado e pago o imposto de selo respectivo, o posterior distrate apenas confere o direito constante do artº 45º do CIMT, podendo a reclamação ter lugar no prazo de 120 dias contados da data do distrate.