Legislator Case Law & Legislation
046924 AI generated

Administrative court rejects appeal by allowing object substitution when an explicit act followed a tacit denial.

Case Number 046924
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court rejected the administrative appeal because the applicant failed to request the substitution of the appeal's object after an explicit denial was issued. Although the initial denial was tacit, a subsequent explicit act occurred without notification to the applicant. The court ruled that the applicant must exercise the right to substitute the object within one month of receiving the explicit act's notification, or the appeal becomes irremediably void.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO TÁCITO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO. NOTIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.

Keywords

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tacit denial explicit act object substitution administrative procedure notification requirement irremediable dismissal LPTA article 51

Cited Legislation

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Art. 51(1) of the Administrative Procedure Law (LPTA)

Cited Case Law

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AC STA PROC46671 of 2001/05/23

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA96 ART51 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46671 DE 2001/05/23.

[DATA DE ENTRADA] 11/28/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057788

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020529046924

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINAMB.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINAMB

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08AAFD38E056D0EE80256BD60038C01F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No recurso contencioso de indeferimento tácito, mostrando-se através do processo instrutor que houve acto expresso de indeferimento que não foi notificado ao recorrente, é-lhe aplicável a possibilidade de ampliação/substituição do respectivo objecto prevista no art. 51º/1 da LPTA, contanto que seja exercitada no prazo de 1 mês a contar da notificação, determinada por despacho do relator do processo.

II - Se não usar desta faculdade, o recurso contencioso fica irremediável e definitivamente sem objecto, pelo que deve ser rejeitado, sendo inconsistente a alegação do recorrente de que o acto expresso não lhe é, por ora, oponível, devendo os autos prosseguir enquanto a Administração não lho notificar.