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005637 AI generated

Portuguese court dismisses tax execution opposition by an illegal heir lacking standing under capital tax law.

Case Number 005637
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by Manuel Barros against a fiscal execution initiated against his deceased father. Although Barros claimed standing as the successor and current possessor of the assets, the court ruled that the tax liquidation was concretely illegal due to the absence of taxable income during the relevant period. Consequently, the court held that this specific illegality does not grant the heir the right to oppose the execution proceedings.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE CAPITAIS EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO HERDEIRO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO OPOSIÇÃO DE JULGADOS

Keywords

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fiscal execution opposition illegal tax liquidation capital tax successor concrete illegality taxable income absence standing in execution Portuguese tax law

Cited Legislation

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Art. 28 of the Capital Tax Code (CICAP62)
- certidão de relaxe - e ser possuidor dos bens, embora presuntivamente, dada a existencia do manifesto, durante os anos de 1978 e 1979 ( art. 28 do Cod.
Art. 176, alinea b) II, of the Code of Fiscal Execution (CPCI)
IV - A inexistencia de facto tributario - a não existencia de juros - não da origem a ilegitimidade, pois esta pressupõe a existencia de um imposto ( art. 176, alinea b) do CPCI ).
Art. 145, paragraph unique, of the Code of Fiscal Execution (CPCI)
III - Este imposto liquidado, por não haver rendimento, e ilegal - ilegalidade em concreto - a qual não e fundamento para a oposição ao processo de execução fiscal (arts. 145 paragrafo unico, e 176, alinea g), do CPCI).
Art. 176, alinea g), of the Code of Fiscal Execution (CPCI)
IV - A inexistencia de facto tributario - a não existencia de juros - não da origem a ilegitimidade, pois esta pressupõe a existencia de um imposto ( art. 176, alinea b) do CPCI ).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CICAP62 ART25 PAR5 ART28. CCIV66 ART350 N2. CPCI63 ART4 ART5 ART68 ART79-ART84 ART89-ART102 ART145 PARUNICO ART146 PARUNICO ART147 ART176 B G. CPC67 ART239 ART243 ART244 ART286 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 12/13/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032384

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19910529005637

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BARROS , MANUEL

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N115 PAG331.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/089DB6EB80458CEB802568FC00389798?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ha oposição de acordãos quando um - dado em oposição - decidiu que ha ilegitimidade do opoente por o imposto em execução rejeitar o periodo de tempo em que os emprestimos ja tinham sido satisfeitos e o outro - o acordão recorrido - decidiu que a situação descrita não podia ser atacada atraves da oposição a execução, por não se enquadrar no art. 176, alinea b) II, do CPCI.

II - O recorrente e parte legitima para a execução fiscal por ser o sucessor da pessoa-executado - que figura no titulo

- certidão de relaxe - e ser possuidor dos bens, embora presuntivamente, dada a existencia do manifesto, durante os anos de 1978 e 1979 ( art. 28 do Cod. de

Imp. de Cap. ) ou seja, relativamente, aos anos a que respeitam os impostos exequendos.

III - Este imposto liquidado, por não haver rendimento, e ilegal - ilegalidade em concreto - a qual não e fundamento para a oposição ao processo de execução fiscal (arts. 145 paragrafo unico, e 176, alinea g), do CPCI).

IV - A inexistencia de facto tributario - a não existencia de juros - não da origem a ilegitimidade, pois esta pressupõe a existencia de um imposto ( art. 176, alinea b) do CPCI ).

V - A alinea b), II, do art. 176, do CPCI revela a mudança de titular dos bens que originaram a divida exequenda no periodo em que se verificou o facto tributario.