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027093 AI generated

Supreme Administrative Court allows jurisdictional appeal to correct first instance judgment's omission of court fees.

Case Number 027093
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed a jurisdictional appeal to rectify an omission in a first-instance judgment regarding court fees. The appellant argued that the lower court failed to address fees due to the respondent's withdrawal of part of their claim. The court held that such omissions are correctable under the Civil Procedure Code when they affect the completeness of the decision.

Legislator headnote

Official

CUSTAS RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSO JURISDICIONAL

Keywords

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jurisdictional appeal court fees omission civil procedure code rectification of judgment administrative court

Cited Legislation

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Art. 667 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil
Sendo o acórdão, proferido em recurso jurisdicional, omisso quanto a custas devidas pelo recorrido que decaiu da parte do pedido que obtivera acolhimento na 1 instância, é suprível tal omissão nos termos do art. 667 ns.
Art. 716 n. 1 do Código de Processo Civil
Art. 749 do Código de Processo Civil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART667 N1 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 04/20/1989

[INDICACOES EVENTUAIS] TRATA-SE DE RECTIFICAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS REFERENTES À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032637

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910516027093

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE SANTO TIRSO

[RECORRIDO 1] LOPES , AGOSTINHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/088797C095FE02D0802568FC0038B32C?OpenDocument

SUMÁRIO

Sendo o acórdão, proferido em recurso jurisdicional, omisso quanto a custas devidas pelo recorrido que decaiu da parte do pedido que obtivera acolhimento na 1 instância, é suprível tal omissão nos termos do art. 667 ns. 1 e 2, aplicável por força da conjugação dos artigos 716, n. 1 e 749, todos do Código de Processo Civil.*