Supreme Administrative Court affirms disciplinary conviction upholding presumption of innocence and burden of proof rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the disciplinary conviction against the public servant, rejecting the appeal based on alleged violations of the presumption of innocence. The court found that the lower tribunal correctly applied the burden of proof, as the evidence sufficiently demonstrated the alleged misconduct without relying on indirect knowledge. Consequently, the decision confirmed that disciplinary proceedings must adhere to constitutional defense principles similar to criminal trials.
Legislator headnote
OfficialPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÓNUS DE PROVA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART32 N2. ETAF84 ART21 N3. ED84 ART35 N4. CPP87 ART129 N1.
[DATA DE ENTRADA] 11/07/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057540
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020418033881
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2001/04/05.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINJ
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG947.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08381AB190FFC07280256BAA0054835B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Também no âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, que nesse processo tem direito a um "processo justo" o que, passa, designadamente, pela aplicação de algumas das regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, como é o caso do citado princípio, acolhido no n° 2, do artigo 32° da CRP.
II - O mencionado princípio tem como um dos seus principais corolários a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido, o que acarreta, designadamente, a ilegalidade de qualquer tipo de presunção de culpa em desfavor do arguido.
III - Assim, o princípio da presunção de inocência assume-se, também em processo disciplinar, numa das suas vertentes, como uma regra válida em matéria probatória (princípio in"dubio pro reo").
IV - Não se mostram violados tais princípios quando, em sede factual, o acórdão recorrido considerou (matéria que este Pleno não pode legalmente sindicar "ex vi" do nº 3, do artigo 21º o do ETAF) que a matéria da acusação encontra-se suficientemente comprovada, através dos resultados probatórios contidos no processo disciplinar, sendo que no dito aresto se faz uma análise detalhada da prova produzida, indicando-se, expressamente, os elementos que legitimam a conclusão a que se chegou.
V - Se o Acórdão recorrido não deixou de se debruçar sobre a prova coligida no processo disciplinar, confrontando o seu juízo com aquele que se formulou no acto punitivo, a propósito da prática pelo Recorrente dos factos que lhe são imputados, e dados como provados com base nas declarações e outros elementos coligidos e não com base em declarações de conhecimento indirecto como alega o recorrente, não se mostra violado o art. 129º, nº 1 do CPP, aplicável "ex vi" do nº 4 do artº 35º do Estatuto Disciplinar.
JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
AC STAPLENO DE 2001/05/17 PROC40528.; AC STA DE 1989/01/26 PROC17687.; AC STA DE 1999/02/11 PROC38989.; AC TC DE 1990/06/07 IN BMJ N398 PAG115.; AC TC DE 1992/03/31 IN BMJ N415 PAG264.; AC TC DE 1995/02/16 IN DR IIS DE 1995/03/10.; AC STA DE 1996/03/14 PROC28264.; AC STA DE 1996/11/07 PROC35498.; AC STA DE 1997/11/13 PROC39990.; AC STA DE 1997/11/29 PROC39040.; AC STA DE 1998/03/10 PROC42233.; AC STA DE 1999/02/25 PROC37235.; AC STA DE 1989/04/27 PROC25569.; AC STA DE 1990/03/15 PROC27828.; AC STA DE 1996/06/27 PROC36245.; AC STA DE 1998/03/05 PROC32389.; AC STA DE 1999/02/25 PROC37235; AC STA DE 1999/07/01 PROC38460.