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048216 AI generated

Administrative appeal deadline interrupted by request for full reasoning, subject to one-month statutory limit under LPTA Art. 31.

Case Number 048216
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal filed against mining authorities, ruling that the procedural deadline for contestation was not validly interrupted. Although the appellant requested the full justification of the administrative act, the court held this request must be lodged within the strict one-month period mandated by Article 31 of the Administrative Procedure Law. Consequently, the appeal was deemed inadmissible because the interruption condition was not met within the legally prescribed timeframe.

Legislator headnote

Official

ANULABILIDADE. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Keywords

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administrative appeal deadline interruption of time limit full justification request one-month statutory period inadmissibility of appeal administrative procedure law legal interpretation limits

Cited Legislation

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Art. 133 CPA
I - Ressalvada a previsão do art. 133º do CPA, os actos administrativos ilegais são anuláveis, estando sujeita a prazo a interposição de recurso contencioso que os tome por objecto.
Art. 28(1)(a) LPTA
Art. 31 LPTA
II - Esse prazo pode ser interrompido através do pedido de que seja comunicada a fundamentação integral do acto, mas esse efeito interruptivo depende de o pedido ser formulado no prazo «de um mês», previsto no art. 31º da LPTA.
Art. 722(2) CPC
Art. 21(3) ETAF
art. 133º do CPA
I - Ressalvada a previsão do art. 133º do CPA, os actos administrativos ilegais são anuláveis, estando sujeita a prazo a interposição de recurso contencioso que os tome por objecto.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART133. LPTA85 ART28 N1 A ART31. CPC96 ART722 N2. ETAF96 ART21 N3.

[DATA DE ENTRADA] 11/07/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059963

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20031001048216

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINES

[RECORRIDO 2] MINAMB

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/082E13F1F036C10C80256DBB0033DB3A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ressalvada a previsão do art. 133º do CPA, os actos administrativos ilegais são anuláveis, estando sujeita a prazo a interposição de recurso contencioso que os tome por objecto.

II - Esse prazo pode ser interrompido através do pedido de que seja comunicada a fundamentação integral do acto, mas esse efeito interruptivo depende de o pedido ser formulado no prazo «de um mês», previsto no art. 31º da LPTA.

III - A interpretação de um individualizado documento, feita com apelo a factos que a singularizam, não pode afrontar, por si, a Lei Fundamental.