Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
019756 AI generated

Concurso publico annulled due to missing selection methods and criteria in the opening notice and regulations.

Case Number 019756
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court annulled the public competition process because the opening notice and subsequent regulations failed to specify selection methods and criteria. The applicants argued that this omission violated mandatory legal requirements for transparency and fair recruitment under the relevant public service decree. Consequently, the court held that the entire procedure was tainted by non-compliance with statutory mandates regarding selection methodologies.

Legislator headnote

Official

CONCURSO FUNÇÃO PÚBLICA AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO REGULAMENTO DE CONCURSO MÉTODOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO

Keywords

AI generated
public service recruitment competition annulment selection criteria omission administrative procedure defect transparency requirement

Cited Legislation

AI generated
Dec. Lei n. 171/82, Art. 17, n. 1
Dec. Lei n. 171/82, Art. 18, n. 2, f) e h)
Dec. Lei n. 44/84

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 171/82 DE 1982/05/10 ART12 A ART15 ART17 N1 ART18 N2 F H. DL 44/84 DE 1984/02/03. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 10/28/1983 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00035741 [Nº DO DOCUMENTO] SA119921006019756 [OBJECTO] DESP PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA DE 1983/01/24. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MAGALHÃES , MARIA E OUTRAS [RECORRIDO 1] PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/081AD73084CC06BA802568FC0039DBBC?OpenDocument

SUMÁRIO

À luz do Dec. Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso na função pública, se do aviso de abertura do concurso não consta a indicação dos métodos de selecção, nem a indicação do sistema e critérios de selecção dos concorrentes, remetendo para um regulamento de concurso que também é omisso quanto a esses elementos, todo o processo do concurso está inquinado, por não obedecer o citado aviso aos dispositivos legais dos artigos 17, n. 1, e 18, n. 2, f) e h), do mesmo Decreto-Lei n. 171/82.