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008961 AI generated

Supreme Administrative Court rejects appeal, ruling municipal contract adjudication requires State homologation for finality.

Case Number 008961
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal against a municipal council's decision to award a public works contract. The court held that the council's deliberation is not yet definitive and requires homologation by the State Secretary of Urbanism and Housing to become executable. Consequently, the appeal was inadmissible because the contested act lacked the necessary legal effect to be challenged at this stage.

Legislator headnote

Official

CASAS ECONOMICAS EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTEGRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Keywords

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public works contract administrative homologation municipal deliberation executory act administrative appeal state secretary legal finality

Cited Legislation

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DL 35611 de 1946/04/25, Art. 7
DL 35611 de 1946/04/25, Art. 8
DL 35611 de 1946/04/25, Art. 8, n.º 2
DL 35611 de 1946/04/25, Art. 820, n.º 2
DL 35611 de 1946/04/25, Art. 15

Cited Case Law

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AC STA de 1972/03/10, n.º 126
AC STA de 1973/03/29, n.º 8761

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 35611 DE 1946/04/25 ART7 ART8 D PAR1. CADM40 ART820 N2. LOSTA56 ART15.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1972/03/10 IN AD N126. AC STA PROC8761 DE 1973/03/29.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 371

[ADITAMENTO] Quanto ao acto de homologação, ele so seria contenciosamente recorrivel se fosse arguido de ilegalidades proprias ou especificas, e não tambem do acto homologado, o que não sucede no caso sub judice.

[ANO DA PUBLICACAO] 74

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1973

[DATA DO APENDICE] 06/02/1975

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014192

[Nº DO DOCUMENTO] SA119740221008961

[OBJECTO] DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOSE RIBEIRO-INDUSTRIAS E COMERCIO SARL

[RECORRIDO 1] SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO - CM DA MOITA

[RECORRIDO 2] EDIFER-CONSTRUÇÕES PIRES COELHO & FERNANDES SARL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N148 ANOXIII PAG502

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143. SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080FA953780945AD802568FC00371406?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deliberação camararia que adjudica a empreitada para construção de casas de renda economica esta sujeita a homologação do Secretario de

Estado do Urbanismo e Habitação [alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n. 35611, de 25 de

Abril de 1946].

II - O acto que define a situação juridica (acto definitivo) e essa deliberação, a qual, para se tornar executoria, carece de ser homologada.

III - A homologação assume a natureza de aprovação, isto e, de um acto integrativo ou instrumental, que, para ser recorrivel contenciosamente, tem de ser arguida de ilegalidades proprias ou especificas.

IV - O recurso da deliberação da camara municipal não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, mas da competencia da Auditoria Administrativa.