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037532 AI generated

Supreme Administrative Court rejects tacit refusal claim as Prime Minister lacks competence to decide on property reversal requests.

Case Number 037532
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the applicant's claim regarding the tacit refusal of a property reversal request. The court found that the Prime Minister lacks the specific competence under the Expropriation Code to decide on such requests, which must instead be handled by the Public Administration. Consequently, the lack of a formal decision does not create a tacit refusal because the authority is not legally empowered to rule on the matter.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE REVERSÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETÊNCIA INDEFERIMENTO TÁCITO

Keywords

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tacit refusal Prime Minister competence property reversal Expropriation Code legal duty to decide

Cited Legislation

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Art. 70 n. 1 CEXP91
II - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n.
Arts. 33, 34 CPA91

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1982/02/24 IN AD N250 PÁG1267
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1982/02/24 IN AD N250 PÁG1267.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART11 N1 N3 ART70 N1. CPA91 ART33 ART34 ART109.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1982/02/24 IN AD N250 PÁG1267.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/26/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049585

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980226037532

[OBJECTO] ACTO TÁCITO PMIN.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MATOS , MANUEL

[RECORRIDO 1] PMIN

[REFERENCIA A DOUTRINA] OLIVEIRA ASCENSÃO ESTUDOS SOBRE EXPROPRIAÇÕES E NACIONALIZAÇÕES ED IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA PÁG17.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080C6C49C0DA323F802568FC0039D606?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O indeferimento tácito pressupõe, por parte do

órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão do requerente, o que implica que ele disponha de competência dispositiva sobre a matéria.

II - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do vigente Código das Expropriações, aprovado pelo D.L. n. 438/91, de 9/11, para decidir o pedido de reversão de bens objectos de anterior expropriação sistemática.

III - O facto de o Primeiro Ministro, a quem o pedido de reversão foi apresentada, não ter dado cumprimento ao estabelecido nos arts. 33 e 34 do C.P.A., não implica que ele passe a ser considerado competente para decidir da pretensão do requerente.