Secret scrutiny is a general principle for collegial bodies; lack of it makes punitive acts voidable.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the Secret Scrutiny principle applies universally to collegial bodies' decisions. Coraltex Algodões challenged a punitive resolution from the Cotton Trade Commission for lacking this required secret vote. The court held that the absence of secret scrutiny constitutes a formal defect rendering the punitive act voidable.
Legislator headnote
OfficialCOMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA ORGÃO COLEGIAL FORMALIDADE ESSENCIAL ESCRUTINIO SECRETO VICIO DE FORMA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART349. EDF43. DL 41204 DE 1957/07/24 ART48 ART53. DL 43860 DE 1961/08/16. DESP DE 1968/07/11 ART17 N1 N8 N14.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC8323 DE 1971/06/03 IN AP-DG PAG610.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 66
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 10/12/1972
[DATA DO APENDICE] 12/16/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001408
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19750418002087
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8405.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CORALTEX ALGODÕES E TEXTEIS SARL
[RECORRIDO 1] COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N161 ANOXIV PAG761
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL 10ED PAG209.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080C080A03C512BC802568FC00380EB9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O comando constante do artigo 349 do Codigo Administrativo sobre escrutinio secreto consagra um verdadeiro principio geral aplicavel em todos os casos em que as decisões ou resoluções sejam da competencia de orgãos colegiais.
II - O vicio de forma por falta de escrutinio secreto projecta-se na validade do acto punitivo determinando a sua anulabilidade.