Portuguese court dismisses appeal regarding retroactive tax exemption revocation for import coordination bodies.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by IAPO against the revocation of a fiscal exemption regime for import coordination bodies. The court held that while a 1972 decree extinguished certain import duties, a subsequent 1966 decree revoked the exemption regime without providing for its retroactive application. Consequently, the court ruled that the new legal regime could not be applied retroactively to the period in question.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR ISENÇÃO FISCAL TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA REVOGAÇÃO PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI VIGENCIA DAS LEIS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / TAXA ADUAN.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 426/72 DE 1972/10/31. DL 44508 DE 1962/08/14. DL 44016 DE 1961/11/08 ART10 ART13. DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. DL 43021 DE 1960/06/20. DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1. PORT 17625 DE 1960/03/08. DL 47466 DE 1966/12/31 ART18. CCIV66 ART12.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1964/12/18 IN COL OF VXXX PAG971. AC STAP PROC2105 DE 1973/11/09 IN AD N146 PAG310. AC STA PROC8565 DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG19.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 390
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/08/1973
[DATA DO APENDICE] 06/24/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001358
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740402002144
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8556.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] IAPO
[RECORRIDO 1] MARQUES & ARAUJO LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07FFCDBF6E580236802568FC00380DEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas para os organismos de coordenação economica, e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de
Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos de importação.
II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, revogou o referido regime legal, substituindo-o pelo regime de cobrança das antigas taxas a efectuar, de novo, pelos proprios organismos, sendo por tal insusceptivel de aplicação retroactiva.