Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0957/05 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where vague administrative concepts are not arbitrary errors.

Case Number 0957/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a military school's evaluation act, ruling that vague legal concepts do not invalidate administrative decisions. The court held that the school council's use of indeterminate terms regarding student performance was a legitimate exercise of discretion rather than an arbitrary error. Consequently, the notification of the act was deemed merely instrumental, meaning its defective delivery did not affect the act's substantive validity.

Legislator headnote

Official

MILITAR. AVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO.

Keywords

AI generated
administrative act validity vague legal concepts discretionary power fundamental reasoning notification defect military evaluation patent error standard

Cited Legislation

AI generated
Art. 268.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 439.º do Código dos Procedimentos Administrativos

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC43931 DE 1998/11/24
[LEGISLACAO NACIONAL] AC STA PROC43931 DE 1998/11/24.
AC STA PROC692/05 DE 2005/11/08
AC STA PROC692/05 DE 2005/11/08.
AC STAPLENO PROC24376 DE 1989/11/21
AC STAPLENO PROC24376 DE 1989/11/21.
AC STAPLENO PROC44307 DE 2001/06/19
AC STAPLENO PROC44307 DE 2001/06/19.
AC STA PROC1112/04 DE 2005/11/23
AC STA PROC1112/04 DE 2005/11/23.
AC STA PROC784/05 DE 2005/12/14
AC STA PROC784/05 DE 2005/12/14.
AC STA PROC296/04 DE 2004/05/13
AC STA PROC296/04 DE 2004/05/13.
AC STA PROC1115/04 DE 2005/01/11
AC STA PROC1115/04 DE 2005/01/11.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] AC STA PROC43931 DE 1998/11/24. AC STA PROC692/05 DE 2005/11/08. AC STAPLENO PROC24376 DE 1989/11/21. AC STAPLENO PROC44307 DE 2001/06/19. AC STA PROC1112/04 DE 2005/11/23. AC STA PROC784/05 DE 2005/12/14. AC STA PROC296/04 DE 2004/05/13. AC STA PROC1115/04 DE 2005/01/11.

[DATA DE ENTRADA] 09/16/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063253

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200601170957

[OBJECTO] AC DO TCA SUL.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CEMFA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART268.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07DF895AA15F08208025710200380366?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para aquilatar do cumprimento do dever de fundamentação importa saber se, na perspectiva de um destinatário médio, os motivos do sentido decisório do acto se mostram externados de modo claro suficiente e congruente de molde a que aquele mesmo destinatário os possa apreender e assim, com eles não concordando, os possa impugnar.

II - Quando no Regulamento do Curso em causa se prevê que a avaliação intercalar do aluno depende do pressuposto de que, o Conselho Escolar disponha de elementos “de apreciação efectiva e segura dos oficiais”, e que serão eliminados os oficiais-alunos que, “sejam propostos pelo Conselho Escolar antes do final do curso, por constituírem casos especiais de falta de aproveitamento”, tal consubstancia a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, significando não que tenha sido conferido um poder discricionário, mas sim uma ampla liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento daqueles conceitos, bem como da respectiva valoração, o que apenas é sindicável pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado.

III - O acto de notificação assume uma natureza meramente instrumental relativamente ao acto notificado, pelo que visando assegurar a eficácia do acto administrativo, é esta que pode ficar afectada pela ausência ou por deficiente notificação mas não a validade do próprio acto