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025297 AI generated

Portuguese court allows co-defendants' arguments in administrative penalty appeals and treats non-banking savings collection as non-bank activity.

Case Number 025297
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the defense arguments of one co-defendant to benefit all participants in an appeal against an administrative penalty. The court held that savings collection for personal enrichment does not constitute banking activity under specific decrees. Consequently, the court applied the principle of the most favorable law and recognized the binding effect of prior judgments on similar facts.

Legislator headnote

Official

ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO CO-AUTORIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL ALEGAÇÕES CASO JULGADO EFICÁCIA ERGA OMNES INFRACÇÃO BANCÁRIA

Keywords

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administrative penalty appeal co-defendant arguments most favorable law binding precedent effect savings collection activity banking activity definition criminal procedural principles

Cited Legislation

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CPP Art. 138
DL 41403 de 27/11/57 Art. 1
DL 42641 de 12/11/59 Art. 1
DL 47413 de 1966/12/23 Art. 8
DL 205/70 de 1970/05/12
[LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART138. DL 41403 DE 1957/11/27. DL 42641 DE 1959/11/12 ART1 ART89 ART91. DL 47413 DE 1966/12/23 ART8. DL 205/70 DE 1970/05/12. DL 131/82 DE 1982/04/23. CPP87 ART402 N2.
DL 131/82 de 1982/04/23
[LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART138. DL 41403 DE 1957/11/27. DL 42641 DE 1959/11/12 ART1 ART89 ART91. DL 47413 DE 1966/12/23 ART8. DL 205/70 DE 1970/05/12. DL 131/82 DE 1982/04/23. CPP87 ART402 N2.
CPP87 Art. 402 N2

Cited Case Law

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AC STA de 1982/01/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475.
AC STA de 1984/11/02
AC STA DE 1984/11/02 IN BMJ N342 PAG427.
AC STAP PROC17899 de 1985/01/10
AC STAP PROC17899 DE 1985/01/10.
AC STA de 1986/05/20
AC STA DE 1986/05/20 IN AD N301 PAG95.
AC STA de 1986/11/27
AC STA DE 1986/11/27 IN AD N305 PAG706.
AC STA PROC25293 de 1991/12/10
AC STA PROC25293 DE 1991/12/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATÓRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR BANC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART138. DL 41403 DE 1957/11/27. DL 42641 DE 1959/11/12 ART1 ART89 ART91. DL 47413 DE 1966/12/23 ART8. DL 205/70 DE 1970/05/12. DL 131/82 DE 1982/04/23. CPP87 ART402 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475. AC STA DE 1984/11/02 IN BMJ N342 PAG427. AC STAP PROC17899 DE 1985/01/10. AC STA DE 1986/05/20 IN AD N301 PAG95. AC STA DE 1986/11/27 IN AD N305 PAG706. AC STA PROC25293 DE 1991/12/10.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034676

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920609025297

[OBJECTO] DESP SE DO TESOURO DE 1987/06/29.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DAVID , ROSA E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DO TESOURO

[REFERENCIA A DOUTRINA] BELEZA DOS SANTOS ENSAIO SOBRE A INTRODUÇÃO AO DIREITO CRIMINAL SANÇÕES PENAIS ADMINISTRATIVAS PAG97. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG778. LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CÓDIGO PENAL DE 1982 VIV PAG55. LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG39. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG543. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG162. CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG128.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07DDA4EDDAACA99D802568FC0038F9EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa e aplicação da lei mais favorável.

II - A defesa e as alegações apresentadas por um comparticipante em recurso contencioso de anulação de um acto punitivo tendo por objecto um ilícito penal administrativo aproveita aos demais comparticipantes.

III - Tem força de caso julgado com eficácia erga omnes a decisão transitada em julgado que, em recurso contencioso de anulação tendo por objecto uma penalidade aplicada por ilícito penal administrativo, julgou que os factos integradores não constituiam infracção punível.

IV - A actividade de angariação de poupanças levada a efeito com exclusivos fins de locupletamento pessoal ou de outrem não integra o conceito de "actividade bancária" a que se reportam os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 41403 de 27/11/57 e artigo 1 do Decreto-

-Lei 42641 de 12/11/59.