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028231 AI generated

Portuguese court upholds minimum pension principle, rejecting salary updates for already fixed pensions.

Case Number 028231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Public Prosecutor's appeal against the fixed minimum pension for two Caixa members. The court ruled that setting a minimum pension without proportionally increasing those already above it does not violate principles of justice or equality. Furthermore, the court held that the administration acts within bound powers when calculating pensions and that salary changes occurring after the employee's retirement but before the pension decision cannot be used to alter the fixed amount. Consequently, only laws explicitly establishing pension updates under Article 59 of the Pension Statute can result in including such increases for unfixed pensions.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO MINIMA PRINCIPIO DA JUSTIÇA PRINCIPIO DA IGUALDADE CALCULO DA PENSÃO PODER VINCULADO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES

Keywords

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minimum pension principle bound administrative powers pension calculation rules principle of equality pension update statutes

Cited Legislation

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Art. 33(2) of the Pension Statute
Art. 43(1) of the Pension Statute
Art. 43(3) of the Pension Statute
Art. 46 of the Pension Statute
Art. 59 of the Pension Statute
IV - So das leis que, em obediencia ao disposto no art. 59 do Estatuto da Aposentação, estabelecem a actualização de pensões, pode resultar a inclusão nesse beneficio das pensões ainda não fixadas.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART2 ART9 N1 ART13. EA72 ART33 N2 ART43 N1 A N3 ART46 ART59.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 03/22/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029926

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910305028231

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] DOIS MEMBROS DO ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] CHARLES EISENMANN COURS DE DROIT ADMINISTRATIF VII PAG296.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07C488BCF3423B85802568FC0037DF69?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não ofende os principios da justiça e da igualdade a circunstancia de se fixar uma pensão minima, sem se aumentar, em termos proporcionais, as pensões que ja excedem esse minimo.

II - No calculo das pensões de aposentação a administração age no dominio de poderes vinculados.

III - Não são atendiveis no calculo da pensão a alteração das remunerações ocorridas entre a cessação de funções do aposentado e o momento em que e proferido o despacho que fixa a pensão.

IV - So das leis que, em obediencia ao disposto no art. 59 do Estatuto da Aposentação, estabelecem a actualização de pensões, pode resultar a inclusão nesse beneficio das pensões ainda não fixadas.