IVA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COBRANÇA VIRTUAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO DÉBITO AO TESOUREIRO ABERTURA DO COFRE

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC163 ART19 PAR1 ART28 B. CPC163 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART89 A B. CIVA84 ART27 N1 N2. CIP62 ART39 PARÚNICO. CICOM63 ART49 PARÚNICO. CCPIIA63 ART242 PAR2. CIT66 ART102. CCI63 ART100 PAR2. CICAP62 ART45 PARÚNICO.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 12/17/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050065

[Nº DO DOCUMENTO] SA219981007022333

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] G S RODRIGUES-CONFECÇÕES LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V1 PÁG403.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07B103C0609FDBAD802568FC0039B2AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No domínio de vigência do C.P.C.I., o prazo de impugnação judicial começava no dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança da contribuição ou imposto - alínea a) do artigo 89 - ou do dia imediato ao da cobrança, quando ela fosse feita eventualmente - alínea b) do mesmo artigo.

II - A alínea a) do art. 89 referia-se apenas aos casos de cobrança virtual.

III - A cobrança virtual não ocorria sem que o tesoureiro recebesse previamente, da repartição de finanças, os títulos, constituindo-se na obrigação de cobrança (débito ao tesoureiro).

IV - No caso de conversão da cobrança eventual em cobrança virtual previsto no art. 27, n. 2, do C.I.V.A., esta não se podia iniciar sem um prévio débito ao tesoureiro.

V - Nos casos em que não estava legalmente previsto um regime especial de cobrança virtual, a partir da data do débito ao tesoureiro havia um período de 15 dias para esta cobrança - art. 28, alínea b), do C.P.C.I..

VI - A abertura do cofre a que se referia o art.89, alínea a), do C.P.C.I. era a abertura da modalidade de cobrança virtual.

VII - No caso de receitas eventuais convertidas em virtuais, o prazo de impugnação judicial conta-se do dia seguinte ao da abertura do cofre para a cobrança da receita tornada virtual.