Portuguese Administrative Court admits review to clarify if jury financial assessment facts are mandatory for contest admission.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted a review request to determine whether specific jury financial assessment facts must be included in the contest program. The applicant argued these facts are a necessary admission requirement, while the respondent contended otherwise. The court decided to admit the review because the legal issue is complex and requires clarification for consistent application in future litigation.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10324
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904020320
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] B... E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07A6281C897F49C48025759700514A8E?OpenDocument
SUMÁRIO
Determinar se a fixação e divulgação dos factos e formas de avaliação a utilizar pelo Júri parta decidir sobre a capacidade financeira dos concorrentes (art.º 105.º do DL 197/99, de 8/6), deve ou não ser entendida como “requisito necessário à admissão dos concorrentes” e constar obrigatoriamente do Programa de Concurso é questão juridicamente complexa que se antevê de aplicação a outros litígios, pelo que se justifica admitir a revista para esclarecimento do quadro jurídico e com vista a atingir, por esta via, uma melhor aplicação do direito.