Portuguese court dismisses challenge to municipal property classification, upholding administrative act's validity and urgency.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the legal appeal challenging the classification of a property as of municipal interest within the approved Municipal Development Plan. The appellant argued for procedural defects and insufficient administrative motivation, while the municipality contended the act was legally sound and urgent. The court ruled that the act was not absolutely invalid, the motivation was sufficient for a reasonable recipient to understand the decision, and no prior hearing was required due to objective urgency.
Legislator headnote
OfficialPLANO DIRECTOR MUNICIPAL. IMÓVEL DE INTERESSE CONCELHIO. CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. URGÊNCIA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART659 ART668 N1 D. CPA91 ART103 N1 A N2 ART133 N2 ART134 N2 ART136. DL 69/90 DE 1990/03/02 ART3 ART14. L 13/85 DE 1985/07/06 ART26 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC36079 DE 1997/05/14.; AC STA PROC38245 DE 1998/05/28.; AC STA PROC1572/02 DE 2004/02/17.; AC STA PROC1835/02 DE 2003/05/27.; AC STA PROC616/02 DE 2002/07/04.
[DATA DE ENTRADA] 10/18/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060538
[Nº DO DOCUMENTO] SA12004052501615
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM DE LAGOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA V7 PAG587. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG11-236.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07A3ED1FA47456AF80256EB0002ED972?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não está inquinado de invalidade absoluta o acto de classificação de imóvel como de interesse concelhio contido em PDM regularmente aprovado pela Assembleia Municipal.
II - O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada permitir àquele entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e/ou a escolher a medida adoptada.
III - Ocorrendo uma situação objectiva de urgência, nos termos do art. 103°, n° 1 do CPA, não há lugar a audiência prévia.