Portuguese court upheld disciplinary regulation despite Constitutional Court declaring related law unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court upheld the disciplinary regulation approved by Decree 40.118, rejecting the applicant's challenge. Although the Constitutional Court had previously declared the Decree-Law 440/82 and the regulation unconstitutional with general binding force, it did not declare the first Decree or Article 29 unconstitutional. The court reasoned that the Constitutional Court's decision preserved certain constitutional principles regarding defense in disciplinary proceedings, allowing the specific regulation to remain in effect.
Legislator headnote
OfficialREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AUDIENCIA E DEFESA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 40118 DE 1955/04/06 ART27 N3 ART29. DL 440/82 DE 1982/11/04.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 103/87 DE 1987/03/24.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6226
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/26/1988
[DATA DO APENDICE] 12/30/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020600
[Nº DO DOCUMENTO] SA119891107026062
[OBJECTO] DESP MINAI DE 1988/02/12.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PINTO , ARTUR
[RECORRIDO 1] MINAI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0798C02A1250BEE0802568FC00375BA5?OpenDocument
SUMÁRIO
O Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto 40.118 foi repristinado pelo Acordão n. 103/87, de
24/3, do Tribunal Constitucional, o qual declarou, com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade do D.L. 440/82, de 4 de Novembro, e do Regulamento Disciplinar por ele aprovado.
Não declarou a inconstitucionalidade daquele primeiro Decreto, nem do seu art. 29, sendo certo que, entre outros, tomou em consideração os principios constitucionais em materia de defesa em processo disciplinar.