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0968/11 AI generated

Portuguese court rules that a one-year pause in a jurisdictional appeal triggers its dismissal, not the original case. The court distinguishes between the initial instance and the appeal stage for desertion purposes. The decision clarifies that a one-year inactivity in a jurisdictional appeal results in the dismissal of that specific appeal, rather than extinguishing the entire prior instance or allowing the original judgment to become final. This distinction ensures procedural clarity when parties fail to act within the appeal timeline.

Case Number 0968/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the jurisdictional appeal due to the appellant's inactivity, which caused a one-year pause in the proceedings. The appellant argued for the continuation of the process, while the opposing party contended that the delay warranted the appeal's extinction. The court ruled that the jurisdictional appeal functions as a distinct instance, and a one-year inactivity specifically triggers its desertion without affecting the original instance's status.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL DESERÇÃO DO RECURSO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

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jurisdictional appeal desertion one year inactivity rule distinct instance doctrine procedural extinction appellant inaction

Cited Legislation

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Art. 291.º do CPC
Art. 277, n.º 1 do CPC
Art. 371 do CPC
artigo 291.º do CPC
I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes.

Cited Case Law

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AC STA PROC 24085 de 1988/03/01

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART291 ART277 N1 ART371

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24085 DE 1988/03/01

[DATA DE ENTRADA] 10/28/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067277

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201111290968

[OBJECTO] DESP TAC PORTO DE 2011/01/14 PER SALTUM

[RECORRENTE] A...... E OUTRA

[RECORRIDO 1] CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG458 PAG461 LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG520

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079447F618B7C4028025795E00580F69?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente.

II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como instância nova e distinta da anterior.

III - Proferida sentença num recurso contencioso de anulação, regulado pela LPTA, e interposto recurso dela, a paragem do processo, na fase de recurso jurisdicional, durante mais de um ano, por inércia do recorrente, determina a deserção deste recurso (extinção da instância de recurso jurisdicional) e não a extinção da instância do recurso contencioso no seu todo, com o consequente trânsito em julgado da sentença, nos termos gerais.