Portuguese court dismisses appeal as tax fact question belongs to second-instance tribunal, not administrative court.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's appeal regarding a tax dispute with ENI-Electricidade Naval. The court determined that whether the taxpayer knew of certain expenses in 1981 constituted a factual question, not merely a legal one. Consequently, the first-instance court erred by not transferring the case to the second-instance tax tribunal, which holds exclusive jurisdiction over such factual determinations.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4 ART31 N1 B ART42 N2 C.
[ADITAMENTO] Constitui questão de facto a de saber se o contribuinte só em 1981 é que "conheceu da existência" de determinados custos, os quais apenas foram considerados custos do exercício de 1981 "por absoluta impossibilidade prática" de os contabilizar a tempo de os incluir na declaração modelo 2 da contribuição industrial relativa ao exercício de 1980.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 03/11/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041411
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19940713013258
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] ENI-ELECTRICIDADE NAVAL E INDUSTRIAL SARL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075C7626714B73C0802568FC0039166B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui matéria de facto saber se a não contabilização, por parte da impugnante, de certas despesas no exercício de 1980, a que dizem respeito
- apenas o tendo sido em 1981 -, se deve à circunstância de a impugnante só em 1981 ter conhecido da sua existência, facto não dado como provado na sentença de 1 instância;
II - Se a impugnante alega tal facto no recurso para o
STA, este não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que competente para dele conhecer, em razão da hierarquia, é o Tribunal Tributário de 2 Instância.