Administrative court rejects appeal, holding territorial pact valid over subject matter for public works contract disputes.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Lisbon dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision regarding a public works contract dispute. The lower court ruled that parties agreed to jurisdiction based on the contract's location (Lisbon) rather than the subject matter, a choice deemed valid under the Administrative Contract Law. Consequently, the Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa was confirmed as the competent authority to hear the case.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS CONTRATO ADMINISTRATIVO PACTO DE DESAFORAMENTO CLAUSULA CONTRATUAL TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATARIO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO AGRAVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART55 N2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 256 [ANO DA PUBLICACAO] 90 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/17/1989 [DATA DO APENDICE] 01/12/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00023890 [Nº DO DOCUMENTO] SA119900116027632 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] TECNOPUL-EMP TECNICA DE OBRAS PUBLICAS LDA [REFERENCIA A DOUTRINA] MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG447. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075B0BEEE41764F2802568FC003784E1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não merece censura a decisão agravada que, perante a teoria da impressão do destinatario, conclui que as partes ao vincularem-se, num contrato administrativo (empreitada de obra publica a executar na provincia), a clausula segundo a qual, para resolver as eventuais questões emergentes do contrato, seria "o Juizo da Comarca de Lisboa", quiseram fazer um pacto de aforamento em razão do territorio e não um pacto de aforamento em razão da materia.
II - Assim, sendo legal tal pacto, - n. 2 do art 55 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF) e o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa o competente para a acção.