Portuguese Supreme Administrative Court admits review appeal regarding State's failure to transpose EU insurance liability directive.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the exceptional review appeal concerning the State's failure to transpose an EU directive on civil liability insurance limits. The applicant argued that the State's omission constituted an illegal act, while the State contended otherwise. The court ruled to admit the appeal based on the procedural requirement to address the transposition issue.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRANSPOSIÇÃO DIRECTIVA COMUNITÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18544
[Nº DO DOCUMENTO] SA120150302033
[RECORRENTE] A..................
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/074EEE37D9982EAE80257DE70045CCC3?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à qualificação como ilícita da omissão do Estado Português em não transpor para a ordem jurídica interna uma Directiva do Conselho das Comunidades Europeias sobre o limite obrigatório do seguro de responsabilidade civil.