Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
022007 AI generated

Supreme Administrative Court rejects tax execution opposition, ruling it lacks jurisdiction over facts requiring free judicial appreciation.

Case Number 022007
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to tax execution, holding that the reviewing tribunal lacks jurisdiction over factual matters requiring free judicial appreciation. The respondent argued that subsidiary liability requires proof of both legal and factual management, which should be subject to a free evaluation of evidence. The court ruled that while legal management is a simple presumption, factual management necessitates a positive judicial judgment based on common experience, scientific, or logical rules, thus falling outside the tribunal's review scope.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PRESUNÇÃO NATURAL PROVA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
tax execution opposition subsidiary liability factual management free judicial appreciation jurisdiction of reviewing tribunal legal management presumption tax administration

Cited Legislation

AI generated
Art. 16 CPCI
II - Segundo o regime do art. 16 do CPCI são pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária a gerência de direito e a gerência de facto.
Art. 21, n.º 4 ETAF84
Art. 722, n.º 2 CPC67
Art. 729, n.º 3 CPC67
Art. 730, n.º 1 CPC67
Art. 16 CPCI63
II - Segundo o regime do art. 16 do CPCI são pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária a gerência de direito e a gerência de facto.
Art. 349 CCIV66
Art. 350 CCIV66
Art. 351 CCIV66

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC13488 DE 1993/11/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13488 DE 1993/11/13.
AC STA PROC19877 DE 1996/01/17
AC STA PROC19877 DE 1996/01/17.
AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N374 PAG215
AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N374 PAG215.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ 1993 V1 PAG121
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ 1993 V1 PAG121.
AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440
AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440.
AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG118
AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG118.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART722 N2 ART729 N3 ART730 N1. CPCI63 ART16. CCIV66 ART349 ART350 ART351.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13488 DE 1993/11/13. AC STA PROC19877 DE 1996/01/17. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N374 PAG215. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ 1993 V1 PAG121. AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440. AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG118.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 06/25/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048717

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980204022007

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROSA , MARIA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/074EB8AD8CAD4597802568FC00399277?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tribunal de revista não conhece dos factos cuja fixação reclame a elaboração de um juízo de livre apreciação.

II - Segundo o regime do art. 16 do CPCI são pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária a gerência de direito e a gerência de facto.

III - A gerência de direito não constitui presunção juris tantum da existência da gerência de facto pré-estabelecida a favor do Fisco, tendo apenas o valor de simples presunção natural ou judicial.

IV - Deste modo, a afirmação da existência da gerência de facto implica sempre a formulação de um juízo positivo de livre apreciação sobre o facto estribado nas regras que o justificam legalmente (de experiência comum, científicas, lógicas, etc.).