Legislator Case Law & Legislation
09973/16.0BCLSB AI generated

Portuguese court allows tax benefits for property in company mergers if activities share production chains or distribution channels.

Case Number 09973/16.0BCLSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the tax benefits for real estate involved in a company merger. The appellant argued that their merged entities satisfied the statutory conditions for fiscal neutrality regarding necessary property. The court ruled that the law permits benefits when companies share production chains, distribution channels, or exhibit complementary processes, validating the appellant's claim.

Legislator headnote

Official

BENEFÍCIOS FISCAIS FUSÃO DE SOCIEDADES IMÓVEIS

Keywords

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tax benefits merger real estate property production chain integration distribution channels fiscal neutrality company consolidation Portuguese tax law

Cited Legislation

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Art. 60, n.º 5, al. b) do E.B.F.
Art. 97 e seg. do C.S.Comerciais
Art. 73, n.º 1 do C.I.R.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28777

[Nº DO DOCUMENTO] SA22022011209973/16

[RECORRENTE] A.......... II – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA

[RECORRIDO 1] DIRECTOR – GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0746D2D1A2E92425802587CB007C0748?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial.

II - A fusão é um instrumento jurídico que permite a realocação de activos entre sociedades no âmbito de reorganizações empresariais. A mesma fusão consubstancia um negócio jurídico através do qual duas ou mais sociedades, ainda que de tipo diverso, se fundem mediante a sua reunião numa só. Este processo pode ser levado a cabo de três formas distintas, consistindo uma delas na incorporação, por uma sociedade (incorporante), de outra sociedade (fundida/incorporada) de cujas participações aquela seja a única titular. Nesta modalidade de fusão (fusão por incorporação) a sociedade fundida extingue-se e o seu património é integrado na sociedade incorporante (cfr.artº.97 e seg., do C.S.Comerciais; artº.73, nº.1, do C.I.R.C.).

III - Vertendo ao artº.60, nº.5, do E.B.F., dir-se-á que o legislador, neste segmento normativo (além da verificação de pressupostos prévios, inscritos nos números anteriores), reuniu um conjunto de condições, cumulativas, a serem preenchidas pelos potenciais beneficiários, para ser possível viabilizar a pretensão de concessão dos benefícios, previstos no nº.1 do preceito.

IV - Já a al.b), do artº.60, nº.5, encerra um conjunto de condições, colocadas em alternativa (no sentido de que pode ser cumprida uma qualquer), a serem satisfeitas/preenchidas pelas sociedades envolvidas em operações de concentração e/ou cooperação empresarial (ou seja, actos de concentração e/ou acordos de cooperação). Com estes pressupostos é exigível que "as sociedades envolvidas", requerentes dos benefícios, satisfaçam uma das seguintes circunstâncias previstas na lei:

a)exerçam, efectiva e directamente, a mesma actividade económica;

b)exerçam, efectiva e directamente, actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto;

b1)exerçam, efectiva e directamente, actividades económicas em que compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos;

c)exerçam, efectiva e directamente, actividade económica em que exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)