Court dismisses opposition to tax execution when specific debt illegality is not the sole ground for challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by a construction company against a public tax execution. The company argued that the underlying debt was concretely illegal due to a flawed liquidation process, yet the court noted that judicial recourse mechanisms for liquidation acts already exist. Consequently, the court ruled that specific debt illegality cannot serve as a standalone basis for opposing execution when the law provides a dedicated judicial remedy for the liquidation act itself.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. ILEGALIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART235 ART286 N1 A G H. CONST97 ART103 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19500 DE 1996/01/31.; AC STA PROC13457 DE 1991/11/27 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1363.; AC STA PROC18713 DE 1995/06/21 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG1785.; AC STA PROC22146 DE 1998/09/30.; AC STA PROC14857 DE 1993/05/26 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG1983.
[DATA DE ENTRADA] 04/26/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054145
[Nº DO DOCUMENTO] SA220000615025151
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA DE 2000/01/06 PER SALTUM.
[RECORRENTE] FERNANDO MARTINS-SOC DE CONSTRUÇÕES SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/072828C7DF8724028025699200524D25?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda não pode constituir fundamento de oposição à execução quando a lei preveja meio judicial de recurso do acto de liquidação.
II - A caducidade do direito de liquidação contende com a ilegalidade em concreto da dívida exequenda por advir de uma errada aplicação, feita no acto de liquidação relativamente a uma situação tributária concreta, de uma lei constitucionalmente válida e eficaz e respeitante a imposto cuja cobrança está autorizada para o ano em causa.