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004788 AI generated

Mandatory appeal required if former representative opposed decision, even if new law applies.

Case Number 004788
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor's Office against a tax decision. Although the judgment was rendered under the new Administrative and Fiscal Courts Statute, the opposing party had previously held the role of the former Public Prosecutor. The court ruled that the right to appeal was preserved because the procedural position was taken by the predecessor at the relevant time. Consequently, the appeal was admitted despite the change in governing legislation.

Legislator headnote

Official

RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO AMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES

Keywords

AI generated
mandatory appeal requirement Public Prosecutor representation procedural transition tax litigation procedure change of law effect

Cited Legislation

AI generated
DL 45006 de 1963/04/27 Art. 48
CPCI63 Art. 256
CPCI63 Art. 269
ETAF84 Art. 69 n. 1
ETAF84 Art. 70
ETAF84 Art. 72
ETAF84 Art. 73
ETAF84 Art. 122 n. 1
DL 374/84 de 1984/11/29 Art. 59
LPTA85 Art. 131 n. 2
LPTA85 Art. 136

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F G. CPCI63 ART256 ART269. ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73 ART122 N1. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59. LPTA85 ART131 N2 ART136.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 68

[ADITAMENTO] Não tendo o representante da Fazenda Publica nas respectivas alegações referido como fundamento do recurso o facto de não ter tido vista dos autos antes da prolação do acordão recorrido, não pode nas conclusões referir aquele fundamento, por implicar alargamento do objecto do recurso.

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/12/1987

[DATA DO APENDICE] 04/28/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015374

[Nº DO DOCUMENTO] SA219880113004788

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] GARÇÃO , ALBINO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07262BCCB96ABC09802568FC00372345?OpenDocument

SUMÁRIO

Ha lugar a recurso obrigatorio (artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos) sempre que a posição contrariada pela decisão tenha sido assumida por quem, a data daquela, desempenhava as funções de representante do "Ministerio Publico das contribuições e impostos", no regime da epoca, embora a decisão judicial em contrario venha a ser proferida ja na vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.